O Sistema Municipal de Ensino em Santa Cruz Cabrália é constituído por dois órgãos autônomos e complementares: Conselho Municipal de Educação, de atribuição legislativa e a Secretaria Municipal de Educação, de função executiva. No compromisso de atuar com ética e responsabilidade, o sistema tem se fundamentado em legislações federais, estaduais e municipais entre Leis, Resoluções, Pareceres e Atos Normativos que respaldam a intencionalidade e organizam as decisões em prol de políticas públicas educacionais construídas sob regime de colaboração.
 
LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTA CRUZ CABRÁLIA, EM ORDEM CRONOLÓGICA
 
Lei Magna - Constituição Federal de 1988
 
Lei nº 8.069/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
 
Lei nº 9394/96 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)
 
Lei nº 9795/99 - Dispõe sobre Educação Ambiental

Lei nº10.172/2001 - Institui o Plano Nacional de Educação (PNE)
 
Lei Municipal nº 198/2001 – Institui o Conselho de Alimentação Escolar (CAE)
 
Lei nº10287/2001 – Dispõe sobre Notificação ao Conselho Tutelar (FICAI)
 
Leis nº 10880/2004- nº 11.947/2009 - Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
 
Lei nº 10639/03 - Inclui no Currículo Oficial da Rede de Ensino a obrigatoriedade da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”
 
Lei nº 10645/08 - Inclui no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura AfroBrasileira e Indígena
 
Lei Municipal nº 0278/2003 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis
 
Lei nº 0352/2005 – Institui o Conselho Municipal de Educação de Santa Cruz Cabrália (CME)
 
Lei 11494/2007 - Regulamenta o FUNDEB
 
Lei Municipal nº 401/2007 - Institui o Conselho CACS-FUNDEB
 
Lei nº 421/2008 - Institui o Sistema Municipal de Ensino de Santa Cruz Cabrália (SME)
 
Lei nº 11.769/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade do Ensino de Música na Educação Básica
 
Lei nº 11947/2009 – Dispõe sobre o atendimento da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da Educação Básica (PNAE e PDDE)
 
Lei Municipal nº 475/2011 – Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público
 
Lei n° 476/2011 – Dispõe sobre Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Magistério Público
 
Lei nº 13.005/2014 - Institui o Plano Nacional de Educação (PNE)
 
Lei Municipal nº 549/2015 - Institui o Plano Municipal de Educação (PME)
 
Lei Municipal nº 569/2016 – Dispõe sobre a Categoria de Professor Indígena e demais Profissionais da Educação Escolar Indígena